O desafio de ampliar a Lei de Acesso
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22/04/14
Fazer com que um número maior de estados e municípios regulamente a Lei de Acesso à Informação ainda é um dos desafios um ano após da entrada em vigor da legislação.
Atualmente, apenas 12 estados e 8% dos municípios fizeram essa regulamentação. Para suprir essa lacuna, o governo federal instituiu o programa Brasil Transparente, que pretende fornecer capacitação técnica e logística para que governos e prefeituras disponibilizem informações à população.
Para Sérgio Nogueira Seabra, secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), mesmo não chegando a todo o país, a lei trouxe uma série de avanços. Um deles foi fazer com que órgãos federais fossem além, disponibilizando informações não exigidas pela lei. "A lei tem impacto na qualidade do serviço prestado ao cidadão, que pode questionar, acompanhar e cobrar do poder público?, diz Seabra em entrevista à Gazeta do Povo.
Que avanços a Lei de Acesso à Informação trouxe em seu primeiro ano de funcionamento [comemorado na última quarta-feira]?
No governo federal, a Lei de Acesso proporcionou avanços fantásticos em seu primeiro ano. Até o dia 8 de maio haviam sido apresentados 87 mil pedidos de informação, dos quais 96% já foram respondidos.
É um número extraordinário. E o tempo médio de resposta é de 11 dias, inferior ao que estabelece a legislação, de 20 dias. Mas o avanço mais importante é que vários órgãos foram além do exigido por lei, introduziram políticas de transparência e procedimentos que não são obrigatórios. Por exemplo: o Ministério do Planejamento divulgou a lista de imóveis usados por seus servidores, os imóveis funcionais. A Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal da Nível Superior, instituição vinculada ao Ministério da Educação] introduziu como critério para promoção de seus servidores o nível de atendimento ao cidadão pela Lei de Acesso. Outro caso emblemático é o do Banco Central, que passou a divulgar os votos individuais nas decisões sobre as taxas de juros [nas reuniões do Comitê de Política Monetária]. É inquestionável que houve muitos avanços neste primeiro ano.
Nesse período, apenas 12 estados e 8% dos municípios fizeram a regulamentação da lei. Como lidar com essa baixa adesão?
Esse é um desafio que temos pela frente. A lei é de abrangência nacional. Porém, alguns estados e municípios regulamentaram, outros não. Mas isso não quer dizer que os estados e municípios que não implantaram a lei não estão fornecendo as informações. Em muitos locais, se o cidadão fizer o pedido, ele é atendido. Alguns municípios têm grau de capacidade técnica operacional que permite isso. Agora, estamos lançando o programa Brasil Transparente, que vai apoiar estados e municípios na implantação da lei. Vamos dar apoio logístico, disponibilizar os sistemas para apresentação dos pedidos e oferecer cursos de capacitação. A adesão é voluntária, não temos jurisdição para impor. Quem quiser participa e vamos oferecer as ferramentas disponíveis.
Um dos pontos polêmicos é a divulgação dos salários de servidores, que ainda não ocorre em muitos órgãos. Como isso está no governo federal?
No caso do governo federal, a questão da divulgação dos salários foi pacificada. O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a tese de que esse tipo de informação é pública e deve ser divulgada.
Durante o ano passado, houve algumas tentativas de impugnação dessa decisão, mas todas foram contestadas. Prevaleceu a conclusão de que essa informação pertence ao cidadão.
Qual a importância da lei para o cidadão?
A lei institucionaliza o direito de o cidadão de ter acesso às informações do poder público.
Ela operacionaliza e cria mecanismos para a população exercer um direito fundamental.
Nesse sentido, a lei traz benefícios tanto do ponto de vista da fiscalização, de acompanhar melhor o uso do dinheiro público, quanto no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
Por exemplo: uma pessoa que precisa de atendimento em um hospital público, mas não há médicos disponíveis. Ela pode solicitar a relação de médicos que deveriam estar de plantão e questionar o poder público sobre essa ausência. Dessa forma, a lei tem impacto na qualidade do serviço prestado ao cidadão, que pode questionar, acompanhar e cobrar do poder público.
Quais os desafios daqui para frente? O que é preciso melhorar na aplicação da lei?
Um dos desafios é melhorar a organização dos processos e documentos, de modo a tornar o atendimento mais eficiente, mais efetivo e menos oneroso para os órgãos do poder público. Outro desafio é a disseminação da lei para estados e municípios, no que esperamos avançar através do programa Brasil Transparente. Já temos 328 adesões, entre estados e municípios, e esperamos ampliar com a maior divulgação. A imprensa também tem papel fundamental nesse processo, cobrando de estados e municípios a implantação da lei e a disponibilização das informações.
Fonte: Gazeta do Povo
